Imposto na nota fiscal - Lei 12.741/2012

O que é?

A Lei nº 12.741/2012  estabelece a obrigatoriedade de informação da carga tributária sobre produtos e serviços ao consumidor, seja ele pessoa física ou pessoa jurídica.

Com isso deverá ser informado nos documentos fiscais ou equivalentes no momento da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional.

Quando?

A partir de 10/06/2014.

Como proceder?

Informar no Documento Fiscal o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

Ou, disponibilizar painéis afixado em local visível do estabelecimento, ou ainda por qualquer outro meio eletrônico ou impresso.

Tributos abrangidos:

* (ICMS);
* (ISS);
* (IPI);
* (IOF);
* (PIS) e (Pasep) - (PIS/Pasep);
* (Cofins);
* (Cide).
* (Contribuição Previdenciária) 

Penalidades:

Sanções administrativas previstas no Código de devesa do consumidor.

I - multa;

II - apreensão do produto;

III - inutilização do produto;

IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

V - proibição de fabricação do produto;

VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

VII - suspensão temporária de atividade;

VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;

IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

XI - intervenção administrativa;

XII - imposição de contrapropaganda.

Importante:

 Os valores a serem demonstrados serão “aproximados” e que seu cálculo deverá ser feito por uma instituição reconhecidamente idônea. 

 Sendo emissor da NF-e, verificar com o fornecedor de seu sistema quais providencias estão sendo tomadas para os devidos ajustes. Conforme Nota Técnica 2013/003.

 Pelo fato da referida lei não publicar o modelo de documento fiscal. O “Valor Aproximado dos Tributos”, opcionalmente poderá aparecer no DANFE no campo de Informações Complementares da NF-e . Isso se aplica a todos, inclusive aos usuários do emissor gratuito da NF-e. 

Tendo em vista em virtude da complexidade do sistema tributário brasileiro e importância da adequação ao exposto na lei, reiteramos que estamos a disposição para demais esclarecimentos sobre a referida lei.